GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 196-2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 (REPUBLICAÇÃO ERRO DE DATA)
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 196-2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 (REPUBLICAÇÃO ERRO DE DATA)
Regulamenta o XV Festival M/ulticultural de Inverno de Serra de São Bento-RN
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do XV FESTIVAL MULTICULTURA DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO (ANEXO I e II) que se realizará entre os dias 12 de novembro a 15 de novembro de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento-RN, 28 de outubro de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Constitucional
ANEXO I
REGULAMENTO DO XV FESTIVAL MULTICULTURAL INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - O XV FESTIVAL MULTICULTURA DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, evento oficial do Município de Serra de São Bento-RN, é um evento de caráter artístico, cultural, gastronômico e de lazer, que tem por finalidade promover e estimular a vocação turística em um contexto amplo compreendendo suas atrações naturais, além da cultura e desenvolvimento da economia local.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 2º. O XV FESTIVAL MULTICULTURA DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO será promovido e realizado pelo Município, com a participação da sociedade civil e de empresas públicas e privadas, podendo, ainda, mediante acordo ou convênio, ser fomentada também a participação e o apoio de órgãos ou entidades públicas federais e estaduais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do XV FESTIVAL MULTICULTURA DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO:
I - Promover a gastronomia, o turismo, as artes e a cultura local, projetando o Município de Serra de São Bento nos cenários regional, nacional e internacional;
II - Estimular e incentivar a economia do Município, especialmente os ramos de comércio, de alimentação, de hospedagem e de prestação de serviços;
III - Incentivar a população e os diversos setores da economia a integrarem as festividades, sob as mais variadas formas de participação;
IV - Promover a integração da população serrabentense com os visitantes;
V - Fomentar atividades artísticas, culturais, sociais e econômicas.
CAPÍTULO IV
DOS PATROCÍNIOS
Art. 4º. Poderão patrocinar a XV edição do FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, com recursos diretos, incentivados, de marketing, bens e serviços, integrantes da sociedade civil, empresas públicas ou privadas e entidades municipais, estaduais e federais.
Art. 5º. Os patrocínios tratados neste Capítulo terão classificação única e a contrapartida será a apresentação da marca em todos os materiais publicitários referentes ao evento.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
Art. 6º. A organização do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, que será auxiliada pelas Secretarias Municipais do Poder Executivo, respeitadas suas respectivas áreas de atuação e pela Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DA DATA DO EVENTO E PROGRAMAÇÃO
Art. 7º. O evento iniciará em 12 de novembro de 2026 e encerrará em 15 de novembro de 2026.
Art. 8º. A programação oficial do evento é elaborada pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e divulgada em 28 de outubro de 2026.
CAPÍTULO VII
DA CEDÊNCIA DE ESPAÇOS E DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES
Art. 9º. O Município poderá permitir, durante o período do FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO 2026, a utilização, gratuita ou onerosa, de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades pertinentes ao evento, observadas as regras previstas na Lei Orgânica, na Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 001/2022 – Código Tributário Municipal, bem como autorizar, em caráter excepcional, o exercício de atividades econômicas transitórias, conforme a legislação local, sem que tal proceder garanta, aos beneficiários, qualquer direito ou sua mera expectativa ao final das festividades.
CAPÍTULO VIII
DAS RECEITAS
Art. 10. A Administração municipal poderá cobrar preço público para a entrada de pessoas, utilização de mesas em espaços públicos em atividades/shows/concertos e demais apresentações que integram o XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, em valores fixados pela municipalidade conforme a natureza e demais características de cada evento.
§1º - O valor a que se refere este artigo será recolhido aos cofres públicos e será destinado aos gastos com a infraestrutura do evento.
§2º - As vendas a que se refere o caput deste artigo serão feitas diretamente pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS
Art. 11. Para a realização do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, o Município diretamente, poderá realizar despesas, indispensáveis a viabilizar o evento, conforme rol exemplificativo abaixo, previamente autorizadas e posteriormente contabilizadas pela área competente, devidamente submetidas à contratação na forma da Lei 14.133/2021, conforme segue:
I - Promoção e divulgação, por qualquer meio;
II - Segurança;
III - Montagem e manutenção da infraestrutura necessária para os diversos eventos previstos na programação oficial;
IV - Alimentação, transporte e hospedagem de convidados, artistas, autoridades, equipes de produção e forças de segurança;
V - Locação de veículos, elementos, equipamentos e máquinas;
VI - Fabricação de bens e objetos para posterior comercialização;
VII - Confecção de brindes para distribuição;
VII - Comunicação, logística, distribuição, entregas;
VIII - Despesas com modelos fotográficos para fins publicitários do evento;
IX - Despesas com premiação e ajuda de custo de participantes em competição.
Art. 12. As despesas do município com a realização do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO serão atendidas com os recursos orçamentários próprios e realizadas com observância da legislação pertinente.
Art. 13. As contribuições, doações e patrocínios, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinadas à promoção do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, serão recebidas e processadas nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único. Os patrocinadores e as empresas que assumirem diretamente obrigações com terceiros serão responsáveis pelos pagamentos correspondentes, sendo vedada à administração municipal a assunção de qualquer obrigação dessa natureza.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os assuntos pertinentes ao evento terão trâmite preferencial entre os expedientes internos das secretarias do Município.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela administração municipal.
Art. 16. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Constitucional
ANEXO II
REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMERCIO FIXO E DE AMBULANTES NO PERÍODO DO FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO
Art. 1° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Ambulantes em espaços cedidos, locados ou de extensão em comércio fixo, durante o XV Festival Multicultural de Inverno de Serra de São Bento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), compreendendo o período de 12 de novembro a 15 de novembro de 2026, mediante apresentação de termo de declaração do locatário de que o mesmo utilizará o espaço interno desde que não ocupe o espaço da calçada e com a assinatura de termo de responsabilidade junto a Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º – Fica determinado o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais e pontos de venda fixos, existentes nas áreas destinadas à realização do festival, conforme abaixo:
I – Dia 12 de novembro de 2026: fechado a partir das 17:00 hs até as 08:00 do dia seguinte;
II – Dia 13 de novembro de 2026: fechado a partir das 17:00 hs até as 16:00 do dia seguinte;
II – Dia 14 de novembro de 2026: fechado a partir das 17:00 hs até as 16:00 do dia seguinte;
III – Dia 15 de novembro de 2026: fechado a parti das 14:00 h até as 11:00 do dia seguinte;
§1º – A previsão do caput se aplica, inclusive, aos estabelecimentos detentores de alvará especial de funcionamento.
§2º - Nos casos de espaços cedidos fora dos horários dos alvarás anuais, os comércios deverão providenciar o alvará estabelecido no presente artigo.
§3º - A veiculação de propaganda comercial por empresas privadas em espaços existentes dentro do perímetro de realização do festival se dará mediante recolhimento de tributo previsto no Código Tributário do município.
§4º - O estabelecimento comercial que descumprir o presente Decreto sofrerá as seguintes penalidades, que serão cumulativas em caso de reincidência:
I – Multa;
II – Suspensão do Alvará de Funcionamento por 60 (sessenta) dias;
III – Cassação do Alvará de Funcionamento.
§5º - O proprietário ou locador do estabelecimento:
a) Será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;
d) Manterá o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes;
e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmos.
f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.
g) Assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3° - O proprietário ou locador que fizer a exploração de terreno particular para fins de estacionamento deverá providenciar:
a) Identificação da segurança do estacionamento;
b) Tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;
c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;
d) Manter o local bem iluminado;
e) Assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Finanças.
§1º - Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do Alvará para Estacionamento.
Art. 4º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Ambulantes de Brinquedos e/ou Adereços, Vendedores de Pipoca e de Algodão Doce, com validade durante o evento do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por cada dia do evento, devendo o ambulante não se fixar em um só local, assinando termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 5° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Brinquedos Infláveis, Parede de Escalada, Pula-Pula e Slackline - com validade durante o evento XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por brinquedo, que deverá ser colocado em local a ser previamente designado pela administração municipal, devendo o proprietário assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Tributação, sendo de sua exclusiva responsabilidade o atestado de segurança dos equipamentos.
Art. 6º - Fica autorizada a colocação de Trailers e/ou FoodTrucks e instalação de parque de diversões durante o evento do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, compreendendo para tanto o período de 11 de novembro a 15 de novembro de 2026, com taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por carro, conforme indicação de local a ser feita pela administração municipal por ocasião da expedição do alvará.
§1º - Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada ambulante e/ou trailers.
§2º - Fica proibido a colocação de carrinhos ambulantes em vias de alta circulação de carros - a exemplo da RN-269, que pode incorrer em risco de vida para consumidores e comerciantes.
§3º – Para a concessão dos alvarás tratados neste decreto deverá o requisitante juntar termo assumindo toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio público e particular, devendo ser entregue por escrito acompanhando de documento oficial de identificação, CPF e comprovante de residência para pessoa física e contrato social, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado dos documentos pessoais do responsável legal para pessoas jurídicas;
§4º - Como forma de incentivo a todas as pessoas físicas e jurídicas com atividades de prestação de serviços e/ou de comércio com residência e/ou com empresa fixada no município, ficam isentas de pagamento nos valores dos alvarás de que trata este decreto, devendo para tanto proceder como cadastro nos moldes descritos no §3º deste artigo, sob pena de não usufruir da isenção.
§5º - Os requerentes deverão apresentar comprovante de residência ou sede no Município no ato do requerimento da autorização, vedada a cessão ou locação do espaço para terceiros não residentes no Município, e ficando vinculada sua participação durante os dias da festa.
Art. 7º - O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem alvará, durante a realização do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, no período de 12 de novembro a 15 de novembro de 2026, ficará sujeito a apreensão da mercadoria, e fechamento sumário, sem prejuízos das demais cominações de Lei.
Art. 8º - Fica o comércio ambulante em geral, expressamente proibido de comercializar, durante o período do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, compreendendo o período de 12 de novembro a 15 de novembro de 2026, bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria e cancelamento do alvará de funcionamento.
Parágrafo Primeiro - Fica proibido, no espaço onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais da cidade de Serra de São Bento-RN, em vias e espaços públicos, a comercialização e o consumo de bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio dentro da arena de eventos.
Parágrafo Segundo – fica expressamente proibida, estando sujeito a apreensão, a entrada de coolers, caixas térmicas, isopores, bolsas térmicas e afins, que possam acondicionar vasilhames, na arena de eventos, somente sendo permitido o acesso com bebidas em vasilhames de plástico.
Art. 9º - Durante a realização do XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, compreendendo o período de 12 de novembro a 15 de novembro de 2026, os bares e restaurantes, trailers e similares da cidade do entorno da Arena de Eventos, somente poderão utilizar de sonorização ambiente e ao vivo no período, até enquanto não tiverem início as atividades/apresentações oficiais.
§1º – Fica proibido, em vias e espaços públicos do Município de Serra de São Bento-RN, a utilização de som automotivo cuja sonorização, caracterizadamente esteja atentando contra a paz e sossego de moradores.
§2º - Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa sem prejuízo da apreensão do veículo e/ou sistema de sonorização.
Art. 10 - Durante o evento XV FESTIVAL MULTICULTURAL DE INVERNO DE SERRA DE SÃO BENTO, compreendendo o período de 12 de novembro a 15 de novembro de 2026, ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais da cidade de Serra de São Bento-RN, com desvios do tráfego de veículos, como forma de evitar tumultos e prejuízos à população, na seguinte forma:
I - Fechamento na quarta-feira, dia 11/11/2026, a partir das 08h00min, com liberação do trânsito somente a partir das 07h00min do dia 16 de novembro de 2026.
Parágrafo Único. Os proprietários de imóveis e estabelecimento comerciais que estejam dentro do perímetro onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas deverão obter autorização junto a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico para o acesso de veículos.
Art. 11 - É expressamente proibido o estacionamento de carros em pátios que não sejam destinados a esse fim e/ou locais que dificultem a circulação de pedestres.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto acima, acarretará na apreensão do veículo que será guinchado e encaminhado à área do CIRETRAN, Polícia Militar, estacionamento interno da Prefeitura Municipal ou assemelhado.
Art. 12 - Todos os participantes do XV Festival Multicultural de Inverno de Serra de São Bento devem seguir na íntegra esse regulamento e o disposto normas baixadas com esse fim.
Art. 13 – A inobservância às restrições constantes do presente Decreto poderá implicar, além das penalidades aqui previstas, em crime de desobediência e outras infrações legais que porventura restem caracterizadas.
Art. 14 – Fica expressamente proibida a perturbação da ordem, sossego e segurança pública durante as festividades do XV Festival Multicultural de Inverno 2026, seja através de manifestações que determinem a insegurança da população e visitantes, bem como do patrimônio municipal, ou que atrapalhem a organização do evento, ficando a cargo do Município em conjunto com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte as intervenções necessárias para manutenção da ordem e sossego públicos.
Art. 15 – O Município, por sua Administração local, exercerá em cooperação com os poderes do Estado as funções de polícia de sua competência quanto à ordem, à moralidade e à segurança pública.
Art. 16 - O servidor público municipal que estiver escalonado a trabalhar durante o XV Festival Multicultural de Inverno de Serra de São Bento terá o direito de ter 02 (dois) dias de descanso por 01 (um) dia de trabalho, em período a ser ajustado com seus superiores diretos.
Art. 17 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Serra de São Bento/RN
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Constitucional