GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 200/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 200/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022
Institui o Décimo Terceiro Salário aos agentes políticos do município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores propôs o Projeto de Lei Municipal, o plenário aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os agentes políticos do Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 7º inc. VIII; art. 37º, inc. XV e 39º, §3ª e 4º.
§1º - Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais.
§2º - O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§3º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§4º - O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§5º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§6º - A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§7º - Caso o agente político deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2022, revogadas às disposições em contrário.
Serra de São Bento-RN, em 04 de julho de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Vereador Presidente
GILVAN VENCESLAU DA SILVA
Vice-Presidente
FRANCIMAR CREZANTO DE MORAIS CRUZ
Vereadora 1ª Secretária
NADJANE ALVES FAUSTINO DA SILVA
Vereadora 2ª Secretária