Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023

LEI MUNICIPAL 207-2022, DE 24 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 207-2022, DE 24 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra de São Bento – Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de março de 2023.

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3001, em 29 de março de 2023. Código identificador 6DD9CE21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.