GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 167/2020 DE 23 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 167/2020 DE 23 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 15.997,74 (quinze mil novecentos noventa sete reais e setenta quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 04.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 305 -VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0026 – PROMOÇÃO DE SAUDE INTEGRAL PARA TODOS
Projeto / Atividade: 1115 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
Elemento de despesa:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 5.997,74
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)
R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)
R$ 1.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 2.000,00
Total................................
R$ 15.997,74
Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 15.997,74 (quinze mil novecentos noventa sete reais e setenta quatro centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - BLOCO CUSTEIO – GRUPO CORONAVÍRUS (COVID-19) – AÇÃO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO), CONFORME PORTARIA MS Nº 774, DE 09 DE ABRIL DE 2020; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.03.9.0 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO)/FONTE: 12140000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE CUSTEIO.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 141/2017, de 01 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 158/2019, de 06 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 159/2019, de 12 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 039/2020, de 17 de fevereiro de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 038/2020, de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de abril de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal