GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 131/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Esportes, e dá outras providências”.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Esportes, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEE, passando o ANEXO I –B “DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM EDUCAÇÃO VINCULADOS A EDUCAÇÃO”, da Lei Municipal n.º 022/209, a constar o cargo de Coordenador de Esportes.
Art. 2º - O cargo de Coordenador de Esportes é de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, Fica criado no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, 01 (um) cargo em comissão, conforme quadro abaixo:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CC-3
Coordenador de Esportes
01
Art. 4º - São atribuições do Coordenador:
I - colaborar na implantação e efetivação de programas de conscientização, divulgação, incentivo e ampliação da prática de esportes;
II - apoiar ações e iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais que promovam os esportes;
III - articular e promover políticas públicas voltadas ao incremento e prática de esportes;
IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos e dos convênios firmados entre Poderes, Sociedade Civil, Universidades, que envolvam posse, pesquisa e quaisquer ações que versem sobre a prática esportiva;
V - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o objetivo de discutir políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;
VI - fortalecer e apoiar os movimentos e organizações não governamentais que desenvolvam ações voltadas aos esportes;
VII - planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação, no âmbito de suas atribuições;
VIII - organizar, gerenciar e capacitar grupos de colaboradores voluntários, para dar suporte a projetos relacionados aos esportes;
IX - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;
X - fiscalizar e disciplinar o uso de espaços públicos;
XI - elaborar planos ou projetos para captação de recursos junto aos órgãos competentes;
XII - gerenciar os recursos financeiros e humanos e as estruturas físicas disponibilizadas à Coordenadoria;
XIII - exercer atividades públicas municipais referentes aos esportes que possam ser administradas e fiscalizadas pela Coordenadoria, respeitadas e mantidas as competências hierárquicas;
XIV - fiscalizar e monitorar as práticas de esportes, visando o conforto, segurança e saúde dos praticantes.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMEE, suplementadas se necessário, e através de convênios com os Governos Estadual e Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Serra de São Bento/RN, 26 de janeiro de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal