Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2014
LEI MUNICIPAL 102/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 102/2014
Lei nº. 102/2014.
Concede Reajuste Salarial aos Servidores municipais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, autorizado a reajustar em 8,32 (oito vírgula trinta e dois por cento), definindo em R$ 1.272,75 (um mil, duzentos e setenta dois reais e setenta e cinco centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal com nível superior, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º – Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários ao atual orçamento, em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 24 de fevereiro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal