GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração da denominação da Secretaria Municipal de Turismo, suas atribuições e dá outras providências”
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Turismo passa e denominar-se Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico tem por objetivo organizar e fomentar as atividades relativas ao turismo no Município, buscando a preservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança de sua comunidade e à proteção dos ecossistemas, em benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 3º - À Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico compete:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de desenvolvimento econômico, comércio, serviços, turismo e meio ambiente;
II - desenvolver trabalhos visando o fornecimento das atividades destinadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
III - planejar, organizar, dirigir, coordenar a elaboração de planos, programas e pesquisas relacionadas as funções da secretaria;
IV – propor projetos e atividades para implementação da política sócio/ambiental e econômica da municipalidade;
V - planejar, organizar e coordenar convênios, acordos e contratos firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
VI - estabelecer, implantar, implementar e administrar a política ambiental do Município;
VII - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Serra de São Bento - RN;
VIII – promover e incentivar exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
XIX – planejar e organizar o calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
X – incentivar e apoiar os setores comerciais e de serviços relacionados ao turismo e meio ambiente, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XI – captar e atrair eventos, seminários e feiras de negócios para o Município, visando fomentar o turismo e a economia no Município;
XII - promover campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XIII – formular políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente juntamente com as secretarias e os órgãos e entidades afins;
XV - administrar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo e de Meio Ambiente;
XVI - assessorar o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente a implantar, implementar e executar suas deliberações e resoluções;
XVII - propor a criação no município de áreas de interesse para a proteção ambiental;
XVIII - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:
– 01 Chefe de Gabinete;
– 01 Coordenador de Atividades Turísticas;
– 01 Coordenador de Meio de Ambiente;
– 01 Coordenador de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º - São de livre nomeação e exoneração os cargos em comissão de que trata o artigo anterior e serão preenchidos através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 6º - Fica alterada a denominação do cargo de Secretário Municipal de Turismo, de coordenador; mantido o cargo de Chefe de Gabinete e criados no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, mais 02 (dois) cargos em comissão, conforme quadro abaixo:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CC-1
Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
01
CC-2
Chefe de Gabinete
01
CC-3
Coordenador de Atividades Turísticas
01
CC-3
Coordenador de Meio Ambiente
01
CC-3
Coordenador de Desenvolvimento Econômico
01
Art. 7° - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e as disponibilidade de recursos.
Art. 8º – Em face da nova denominação da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, ficam alterados todos os dispositivos em que constava a denominação anterior.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 10 - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Serra de São Bento-RN, 20 de março de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal