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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 256-2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 256-2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração ao Art. 1º da Lei Municipal 214/2023 e dá outras providências.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - "Fica Instituído o Evento Câmara Cultural a realizar-se até o último final de semana do mês de Novembro."

Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra de São Bento/RN, em 17 de outubro de 2025.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3653, em 24 de outubro de 2025. Código identificador 622DBCC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.