GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 199/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 199/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022
Extingue, acresce e cria cargo no Quadro dos Cargos em Comissão da Lei Municipal 104/2016 e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei tem por finalidade extinguir cargos e criar vagas em cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do município de Serra de São Bento-RN, nos casos em que disciplina.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão, denominado DIGITADOR, da Lei Municipal 104, de 16 de junho e 2014.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão, denominado AUXIIAR ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal 104, de 16 de junho e 2014.
Art. 4º - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas para o Cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO, no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do município de Serra de São Bento-RN, descrito nos ANEXO I e II, da Lei Municipal nº 103/2014 e alterações posteriores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 04 de julho de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal