GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 272-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 272-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro para a realização das festividades socioculturais do Padroeiro São Bento Abade e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro à Paróquia São Bento Abade, inscrita no CNPJ nº 08.026.122/0090-34 para auxiliar na realização das festividades socioculturais alusivas ao Padroeiro do Município de Serra de São Bento/RN.
§ 1º O apoio financeiro de que trata esta Lei destina-se exclusivamente às atividades de caráter cultural, turístico, artístico, histórico e econômico vinculadas às festividades do Padroeiro, vedada sua utilização para celebrações litúrgicas, cultos, missas, novenas ou quaisquer outras atividades estritamente religiosas.
§ 2º As ações apoiadas deverão possuir interesse público devidamente demonstrado, contribuindo para a promoção da cultura local, do turismo, da geração de emprego e renda e da valorização das tradições do Município.
Art. 2º O valor do apoio financeiro correrá por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º O repasse dos recursos ficará condicionado à formalização de instrumento jurídico adequado, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá apresentar plano de trabalho contendo:
I – Descrição das atividades a serem realizadas;
II – Cronograma de execução;
III – Orçamento detalhado;
IV – Metas e resultados esperados;
V – Demonstração do interesse público do evento.
Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do evento, contendo:
I – Relatório de execução;
II – Documentos fiscais comprobatórios das despesas;
III – Registros fotográficos e demais evidências da realização das atividades;
IV – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos.
Art. 6º A não apresentação da prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista nesta Lei implicará a devolução integral dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 7º O Município divulgará em seu Portal da Transparência todas as informações relativas ao repasse, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 12 de junho de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal