Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 098/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 098/2013
Lei n.º 098/2013.
Dispõe sobre o benefício de gratuidade aos Doadores de Sangue, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática e beneficiar todos os moradores de Serra de São Bento que se enquadram nestes itens.
Art. 2º - Para os doadores de sangue serão atribuídos os seguintes benefícios:
I – A isenção quanto ao pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais;
II – a gratuidade em eventos culturais, esportivos e de lazer, onde houver cobrança de ingresso promovidos, e/ou mantidos pelas entidades e órgãos da administração direta e indireta do Município de Serra de São Bento/RN.
Art. 3º - A isenção e a gratuidade correspondem ao não pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado tanto para as ingressos quanto para taxas.
Art. 4º - Considera-se para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
§ 1º - Os órgãos oficiais municipais que irão realizar concurso deverão insertar em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
§ 2º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora firmada por entidade coletora oficial ou credenciada, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
§ 3º - O documento previsto no parágrafo anterior deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, não podendo ser inferior a 03 (três) vezes anuais.
(continuação da Lei nº. 098/2013)
Art.5º - Para efeitos da gratuidade prevista nesta lei são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no Hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único - O benefício da gratuidade somente será concedido àquele que apresentar a carteira de controle de doações emitida pelo Hemocentro, comprovando a regularidade das doações.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições gerais.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal