Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 079/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 079/2013
Dispõe sobre a alteração na Lei de Organização Administração da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, Lei nº. 001/2009, Cria Cargos Comissionados de Coordenador de Serviços, Sub-Coordenador de Serviço e Auxiliar de Serviços, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Alterado o Art. 33º da Lei Municipal nº. 001/2009, bem como o Anexo I-B (Quadro Geral dos Cargos de provimento em Comissão), com a criação dos Cargos de COORDENADOR DE SERVIÇOS, SUB-COORDENADOR DE SERVIÇOS e AUXILIAR DE SERVIÇOS.
Art. 2° - São cargos comissionados ora criados e especificados no artigo anterior, obedecem aos níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração:
I
Coordenador de Serviços
CC-4
05
R$ 910,00
II
Sub-coordenador de Serviços
CC-5
05
R$ 750,00
III
Auxiliar de Serviços
CC-6
25
R$ 678,00
I - Cargos de Coordenador - símbolo C.C.4
O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal , atualmente com vencimento fixado em parcela única no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais).
II - Cargos de Sub-coordenador - símbolo C.C.5
O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para apoiar a execução das tarefas gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, atualmente com vencimento fixado em parcela única no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
III - Cargos de Auxiliar de Serviço - símbolo C.C.6
O cargo exige a capacidade de desempenho das tarefas atribuídas pelo chefe, com titulo dedicação e zelo pelos bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, atualmente com vencimento fixado em parcela única no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Os cargos comissionados serão atribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.
Art. - 4° - O Poder Executivo poderá criar, por necessidade dos serviços públicos, através de decreto, as unidades administrativas de apoio às atividades executadas pelas Secretarias Municipais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, 22 de Abril de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal