GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 228-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento, aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, à pessoa jurídica legalmente constituída, “QUINTA DO CRISANTO JORDÃO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ nº 52.267.693/0001-87, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado a realização de atividades turísticas, recreativas e de lazer, denominado MIRANTE DA SERRA com 1.572,07m², de propriedade do Município de Serra de São Bento/RN, conforme mapa anexo.
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida. (Artigo alterado pela Emenda nº 001/2024 de autoria da Vereadora Francimar Crezanto de Morais Cruz)
"Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de vinte anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida."
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
1) Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
2) Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas em contrato próprio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 01 de março de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal