GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 004/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012
Cria a Escola Municipal Estudante Maria Auxiliadora, no município de Serra de São Bento/RN, tendo como Ato de Criação nº 0731/2012, de 31 de agosto de 2012, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, o Prefeito do Município de Serra de São Bento, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a “ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE MARIA AUXILIADORA” – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, que funcionará no imóvel localizado nesta cidade na Rua General Edson Ramalho.
Art. 2º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida escola ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando válidos todos os Atos Administrativos e Pedagógicos, anteriores a este Ato de Criação, revogando as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, como inteiramente como nela se contém.
Serra de São Bento/RN, em 16 de abril de 2012.
FRANCISCO ERASMO DE MORAIS
Prefeito Municipal