Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 095/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 095/2013
Lei nº. 095/2013.
Abre Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 684.780,00 (Seiscentos e oitenta e quatro mil e setecentos e oitenta reais) para atender despesas com a AQUISIÇÃO DE 03 ONIBUS ESCOLARES, neste município, onerando a seguinte dotação orçamentária.
PODER: 02 - Poder Executivo
UNIDADE: 02.003 – Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0042 – Ensino Fundamental
AÇÃO: 1099 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
NATUREZA DA DESPESA:
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 684.780,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial de que o artigo anterior, a incorporação ao orçamento municipal vigente dos recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e incluído no Orçamento Geral da União – OGU.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 26 de novembro de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal