GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 204-2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 204-2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das minhas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de Concessão de Direito Real de Uso imóvel localizado no Sítio Rajada (Rajadinha), com área total do terreno de 144 m² e 64 m² de área construída, de propriedade do Município, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira, inscrita no CNPJ sob nº 01.836.330/0001-84.
Art. 2º. O imóvel destina-se as atividades e construções relacionadas a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 3º. A Concessão de que trata o Artigo 1º será pelo prazo de 05 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o interesse público e desde que mantenha a destinação do objeto.
Art. 4º. A presente concessão é intransferível e sem ônus a entidade, extinguindo-se em caso de cessação das atividades da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira ou desvio de finalidade dos objetos da concessão fixados no artigo 2º.
§1º. Ocorrendo o desvio da finalidade, o imóvel objeto desta Concessão reverterá ao patrimônio Público.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 21 de dezembro de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita municipal