GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL 211-2023, DE 12 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 211-2023, DE 12 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos situados em zona de expansão urbana do Município de Serra de São Bento-RN e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica denominada Avenida Severino Benedito Luiz, com aproximadamente 1km (um quilômetro) de extensão, antiga servidão pública, a via que se inicia na Rodovia RN-269 (25 M 196926,00 m E 9289294,00 m S), em direção ao Sítio Geraldo (25 M 196442,00 m E 9289153,00 m S), Município de Serra de São Bento, Rio Grande do Norte, ficando reconhecidas como área de expansão urbana tanto a área onde se insere este logradouro como também as áreas a ele contíguas.
Art. 2º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 12 de maio de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal