GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 173/2021 DE 05 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 173/2021 DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º -As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2021 e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 05 de março de 2021.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal