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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 230-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 230-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal ao INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE RN - ISRN, e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – De conformidade com o que permite a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são regidas as Sociedade de Utilidade Pública.

Art. 2º - Fica reconhecida como de utilidade pública o Instituto de Gestão em Saúde RN – ISRN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 47.436.348/0001-90.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Serra de São Bento/RN, em 07 de junho de 2024.

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3302, em 10 de junho de 2024. Código identificador 2E0CC998: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.