GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 230-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 230-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal ao INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE RN - ISRN, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – De conformidade com o que permite a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são regidas as Sociedade de Utilidade Pública.
Art. 2º - Fica reconhecida como de utilidade pública o Instituto de Gestão em Saúde RN – ISRN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 47.436.348/0001-90.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 07 de junho de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal