GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 147/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0209 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0031.1059 – Construção do Centro de Eventos – Arena da Serra
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 6.250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0209 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Urbanos
Funcional Programática: 17.512.0031.1043 – Construção e Ampl. do Sistema de Saneamento
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 700,00
Elemento de despesa: 4.4.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - PJ
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 700,00
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0209 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Urbanos
Funcional Programática: 17.512.0031.1044 – Ampliação e Manut. do Sistema de Abastecimento
Elemento de despesa: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 2.140,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 2.140,00
Elemento de despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 570,00
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei nº 094/2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2014/2017”, Lei nº 125/2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2017 e dá outras providencias”, e Lei nº 127/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2017”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 15 de dezembro de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal