GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 155/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 155/2019
“Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Serra de São Bento no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica estabelecido que os ocupantes do magistério público municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 4,17%, conforme variação ocorrida no VAA definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2018, em relação ao valor de 2017, onde o cálculo é feito com a variação entre a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018 e a Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de 2017, conforme estabelecido na Lei Federal n. 11.738/08 (Piso Nacional) com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 25 de março de 2019.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Dado ciência, registrado e publicado, em 25 de março de 2019, no átrio da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, em mural próprio para tal, devendo permanecer até 25/04/2019, nos termos da legislação em vigor.