GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2023
EMENDA Nº 001/2023 DE 23/06/2023 A LEI COMPLEMENTAR 001-2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Nº 001/2023 DE 23/06/2023 A LEI COMPLEMENTAR 001-2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 239 da Lei Complementar nº 001/2022, 15 de dezembro de 2022, no âmbito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 001/2022, 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serra de São Bento – RN.
Art. 2º. - Ficam alterados o caput do artigo 239 e seu §4º, contidos na Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação
"Art. 239. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover respectiva arrecadação.
(...)
§4º - Fica a concessionária obrigada a transferir para conta do tesouro municipal, criada especialmente para tal finalidade, no prazo de até o quinto dia útil do mês subsequente ao do recolhimento, o valor arrecadado com a Contribuição de que trata esta Lei."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 23 de junho de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal