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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014

LEI MUNICIPAL 100/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 100/2013

Lei n.º 100/2013.

Dispõe sobre a criação do Dia do Católico no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Serra de São Bento/RN, o “Dia Municipal do Católico”, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de julho.

Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte dos calendários oficial da Paróquia de São Bento Abade, e do turístico e cultural do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1144, em 29 de abril de 2014. Código identificador 1FDB533E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.