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Congresso

CPL · 12 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEX 020-2026

CPL - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEX 020-2026

O Ordenador de Despesas da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SAO BENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do

processo administrativo que trata da contratação da empresa ELIAS FELICIANO SOBRINHO ***.***.***-**, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 10 de Novembro de 2026. Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3917, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 1EF95B78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.