GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 175/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 175/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal vender, doar, permutar ou se desfazer de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A venda, doação, permuta e outras formas de reaproveitamento ou desfazimento de bens móveis inservíveis, no âmbito do Município de Serra de São Bento, são reguladas por esta lei, sem prejuízo de outras disposições legais pertinentes.
Art. 2º Para fins desta lei consideram-se:
I - Bens: designação genérica de materiais, equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades do Município;
II - Bens inservíveis:
a) Aqueles que não estiverem sendo aproveitados ou não atenderem aos padrões estabelecidos, ainda que em perfeitas condições de uso;
b) Aqueles que possuírem uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário;
c) Aqueles que não puderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão do alto custo da sua recuperação;
Art. 3º Poderão ser objeto de alienação os bens considerados inservíveis, observando-se o seguinte:
I – Análise prévia e de oportunidade e conveniência socioeconômica, por Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Públicos, criada para tal fim;
II – Decisão da autoridade competente, devidamente justificada em relação à existência de interesse público, nos termos do artigo 15 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4° A doação de bens inservíveis, nos termos do disposto no artigo 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 15, II, “a” da Lei Orgânica do Município, dispensa procedimento licitatório e é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social.
Art. 5° Autorizada a doação, em conformidade com o artigo 3º desta Lei, será lavrado o competente Termo de Doação, contendo a destinação dos bens e/ou as circunstâncias de uso.
Parágrafo único. Assinado o termo de doação, com resumo publicado na imprensa oficial, deverá ser providenciada a baixa patrimonial, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DAS PERMUTAS
Art. 6º A permuta com particulares poderá ser realizada para bens de consumo após esgotada sua utilização pela Administração, sem limite de valor, desde que provados o interesse público e a igualdade de valores dos lotes, mediante parecer exarado pela comissão de avaliação municipal e justificado o interesse público na permuta.
CAPÍTULO III
DA VENDA
Art. 7º A venda de bens móveis inservíveis, nos termos dos artigos 17, § 6º, 22, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 105 e seguintes da Lei Orgânica do Município, poderá, até o limite estabelecido no artigo 23, inciso II, “b”, da Lei de Licitações mencionada, ser efetivada por leilão, podendo, a Administração, em qualquer caso, optar pela concorrência.
Art. 8º Fica, o Poder Executivo, autorizado, em caso de não haverem interessados em primeiro leilão, a proceder novo leilão com redução de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido na avaliação inicial, para alienação.
Art. 9º O pagamento pelos bens alienados, deverá ser efetuado à vista, em moeda corrente nacional ou cheque nominal ao Município de Serra de São Bento.
Art. 10º Os bens serão entregues no estado físico em que se encontram, logo após o pagamento e a assinatura da respectiva Ata ou Contrato, conforme o caso.
§ 1º Quando o pagamento for em cheque, a entrega do bem somente se dará após a compensação do título.
§ 2º A transferência de propriedade, bem como todas as despesas de transição dos bens, inclusive fiscal, correrão à conta do licitante vencedor.
§ 3º Serão declarados abandonados os bens alienados e não retirados do local onde se encontram armazenados, no prazo de cinco (05) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de abril de 2021
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal