GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 133/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 133/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Município o cargo público de Engenheiro Civil, privativo de bacharel em Engenharia Civil, com o competente registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, a ser regido pelo regime estatutário.
Art. 2º - o cargo de Engenheiro Civil é de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, Fica criado no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, 01 (um) cargo em comissão, conforme quadro abaixo:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CC-3
Engenheiro Civil
01
Art. 4º - São atribuições do Engenheiro Civil:
I - Executar projetos técnicos, laudos, vistorias, acompanhamento de obras, e todos os serviços relacionados a Engenharia Civil do município;
II - Planejar, programar, organizar, coordenar a execução das atividades relacionadas com a construção, reforma, manutenção e locação de prédios escolares, administrativos e esportivos, bem como a definição das instalações e equipamentos;
III - Executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica;
IV - Orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais;
V - Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras compreendendo a verificação de projetos e das especificações quanto às normas e padronizações;
VI - Participar de elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações;
VII - Fazer avaliação, perícias e arbitramentos relativos à especialidade;
VIII - Efetuar constante fiscalização dos prédios próprios ou locados pelo órgão, com a finalidade de controlar as condições de uso e habitação;
IX - Embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e as normas de responsabilidade técnica;
X - Executar estudos, projeto, fiscalização e construção de núcleos habitacionais e obras;
XI - Fiscalizar imóveis financiados pelo órgão;
XII - Participar de comissões técnicas;
XIII - Elaborar projetos de loteamentos;
XIV - Coordenar e supervisionar a manutenção de equipamentos;
XV - Estudar e desenvolver métodos operacionais, bem como instruções disciplinadoras para o uso e manutenção equipamentos e obras municipais;
XVI - Elaborar projetos, analisar, fiscalizar e executar instalações elétricas, telefônicas sinalização, sonorização e relógio sincronizado;
XVII - Projetar subestação de energia elétrica, quadros de comando, calculando todos os dispositivos de projeção e comando, adaptando-os às necessidades do sistema elétrico;
XVIII - Acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de obras e serviços;
XIX - Executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria;
XX - Apresentar relatórios de suas atividades;
XXI - Desempenhar outras tarefas semelhantes.
Art. 5º - Fica criada a “GRAT-DE”, para o Cargo de Engenheiro Civil, que se refere à gratificação por Dedicação Especial, devido a necessidade de Realização de serviços e cumprimento de Diligências em Horários Especiais, entendidos estes como aqueles realizados além da Carga Horária Normal e/ou após a Jornada normal diária, sendo a mesma equivalente ao percentual de 100% sob o salário base do Engenheiro Civil.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras - SMO, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Serra de São Bento – RN, 26 de janeiro de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal