GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 236-2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 236-2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da Região das Serras do Agreste Potiguar.
MANOEL RODRIGUES DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e a prefeita municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da Região das Serras do Agente Potiguar, com sede e foro no município de Serra de São Bento, inscrito no CNPJ sob o número 57.797.629/0001-21.
Art. 2°. – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à administração pública municipal.
Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 08 de novembro de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal