GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 275-2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275-2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Serra de São Bento/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Serra de São Bento/RN, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens no processo de leitura, escrita e letramento.
Parágrafo único - A Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município, em consonância com a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 15.247/2025, o Decreto Estadual nº 33.990/2024, o Decreto Municipal nº 159/2025 e os documentos curriculares vigentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – identificar, acompanhar e reduzir defasagens de aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – fortalecer as práticas pedagógicas dos professores alfabetizadores, por meio de formação continuada e acompanhamento pedagógico;
IV – utilizar indicadores educacionais para o planejamento, o monitoramento e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
V – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar na promoção da aprendizagem.
Art. 3º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – valorização da alfabetização como direito fundamental da criança e condição essencial para a continuidade da trajetória escolar;
II – promoção da equidade educacional, com atenção às especificidades dos estudantes e às desigualdades de aprendizagem;
III – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo continuidade ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e letramento;
IV – formação continuada dos profissionais que atuam na alfabetização e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – acompanhamento sistemático da aprendizagem, mediante avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento;
VI – adoção de práticas pedagógicas orientadas pelos documentos curriculares vigentes e por evidências educacionais, respeitada a autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das unidades escolares.
EMENDA ADITIVA 001/2026, de 03 de agosto de 2026.
Adita artigo a Lei Municipal nº 275/2026, de 03 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Serra de São Bento/RN.
Art. 1º - A Política Municipal de Alfabetização de Serra de São Bento/RN assegurará, de forma complementar, ações pedagógicas estratégicas de recomposição da aprendizagem voltadas aos estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentarem defasagens nos níveis de alfabetização, letramento e fluência leitora.
Paragráfo Único - As ações de que trata o caput deste artigo contemplarão:
I - Triagem e diagnóstico periódico dos níveis de leitura e escrita dos estudantes;
II - Oferta de apoio pedagógico focado e materiais didáticos complementares específicos; e
III - Formação continuada para os professores regentes dessas turmas visando sanar as distorções de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida, especialmente, pelos seguintes eixos de atuação:
I – planejamento e gestão pedagógica das ações de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV – avaliação, monitoramento e análise dos resultados de aprendizagem;
V – recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagem;
VI – mobilização das famílias e da comunidade escolar.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:
I – elaborar e executar o Plano Municipal de Alfabetização, ou plano de ação equivalente, em consonância com as políticas nacional e estadual;
II – promover ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e assessoramento técnico às unidades escolares;
III – organizar mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados, com base em indicadores de aprendizagem;
IV – planejar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;
V – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;
VI – celebrar parcerias e instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos e instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 6º O Plano Municipal de Alfabetização, ou plano de ação equivalente, poderá conter metas, ações, responsáveis, cronograma e indicadores de acompanhamento, observados o porte do Município, as condições da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade administrativa, pedagógica e orçamentária.
Art. 7º Para fins de acompanhamento da política instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, grupo técnico ou comissão de acompanhamento, sem criação de cargos, funções remuneradas ou despesa obrigatória de caráter continuado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos necessários à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 03 de agosto de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal