Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 096/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 096/2013
LEI Nº. 096 / 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra de São Bento/RN, para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento – RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.169.617,53 (Treze milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.169.617,53 (Treze milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.991.430,64 (Oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.035.655,86 (Quatro milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);
III – A diferença no valor de R$ 142.531,03 (Cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e três centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 096 / 2013.
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
10.824.397,53
RECEITA TRIBUTARIA
408.672,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
49.923000
RECEITA PATRIMONIAL
25.542,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
23.220,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
11.823.244,53
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
65.016,00
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(1.571.220,00)
2.345.220,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
17.415,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.327.805,00
TOTAL DA RECEITA
13.169.617,53
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 096 / 2013.
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
656.586,00
Câmara Municipal
656.586,00
II - PODER EXECUTIVO
13.131.595,00
Gabinete do Prefeito
662.503,00
Secretaria Municipal de Administração
1.247.926,00
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
4.108.034,00
Secretaria Municipal de Finanças
122.032,64
Secretaria Municipal de Agricultura e Des.Rural
426.373,00
Secretaria Municipal de Obras
427.090,00
Secretaria Municipal de Turismo
289.808,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.958.355,86
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.077.300,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv.Urbanos
1.051.078,00
TOTAL DA DESPESA R$
13.027.086,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
142.531,03
TOTAL GERAL R$
13.169.617,53
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 096 / 2013.
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2012
FIXADA
2013
PREVISTA
2014
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
5.516.120,00
6.443.289,64
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
0,00
6.000,00
Outras Despesas Correntes
0,00
3.650.740,00
3.895.742,86
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
2.707.600,00
2.411.749,00
Inversões Financeiras
0,00
18.360,00
28.000,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
225.400,00
242.305,00
TOTAL GERAL
*
12.250.807,00
13.027.086,50
· Valores não informados pela administração anterior.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal