GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 165/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 165/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0210 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0026.1114 – Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 12200000 – Transferência de Convenio à Saúde
Valor R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 9999 – Reserva de Contingência
Funcional Programática: 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento de despesa: 9.9.90.99.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 200.000,00
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 141/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2018/2021”, Lei nº 158/2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei nº 159/2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 15 de abril de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeito Municipal