GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 240-2025, DE 31 DEJANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 240-2025, DE 31 DEJANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §7º, §8º, §9º, § 10º e § 11º da Constituição Federal.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, no seu art. 198, §7º, §8º, §9º, §10º e §11º da Constituição Federal, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023 e anos subsequentes, fica estabelecido o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE a dois salários mínimos, equivalente à R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 2º O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, §9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º.-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º. e art. 2º. dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal.
Art. 4º Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Transferências do Orçamento Geral da União aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições que com ela conflitem.
Serra de São Bento-RN, 31 de janeiro de 2025.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal