GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 187/2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 187/2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Serra de São Bento/RN com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do Consórcio é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Serra de São Bento, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Art. 3º - O estatuto do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 12 de novembro de 2021.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal