GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 179/2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 179/2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município de Serra de São Bento-RN à Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a outorgar à Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA, a Cessão de Uso de terreno urbano localizado na Avenida Prefeito Crisanto Jordão de Morais, possuindo uma área levantada de 2.8ha (dois vírgula oito hectares), contendo em seus limites um prédio público com estrutura de seis salas de aula, o campo de futebol municipal e o curral público de gado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente norma.
Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja destinada exclusivamente, à construção, instalação e funcionamento de um Campus Universitário da UFERSA, não podendo, sob hipótese alguma, ter outra destinação, ficando ainda, vedado qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso ou posse dos bens imóveis, sob pena de cancelamento.
Art. 3º. A presente Cessão de Uso terá validade pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da celebração do pertinente termo de cessão, podendo ser prorrogada por igual período, através de instrumento aditivo.
Art. 4º. A Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Parágrafo Único. Revogada ou encerada a cessão, as benfeitorias porventura construídas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 13 de agosto de 2021.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal