GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2013
LEI Nº 090/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 090/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Faço saber que o Legislativo de Serra de São Bento/RN APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Serra de São Bento/RN, nos termos dos § 3º e § 5º, do Art. 100, da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas a 05 (cinco) salários mínimos.
§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida neste projeto de lei em parte, mediante expedição do precatório.
§ 2º - É vedado a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta lei.
§ 3º - Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
§ 4º - Fica facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
§ 5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
§ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
Art.2º O pagamento do titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta (60) dias, contando da apresentação de requerimento à secretaria da fazenda, instruído com certidão, expedida pelo cartório ou secretária, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art.3º Para cumprimento do disposto no presente projeto de lei, fica o poder executivo, utilizando como recursos, os provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Art.4º. Este Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, 23 de Agosto de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal