Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 097/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 097/2013
Lei n.º 097/2013.
Institui a criação do “Sistema de Banco de Dados para transporte e Coleta de Sangue” no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Serra de São Bento o programa Municipal para a Criação do Sistema de banco de dados para transporte e coleta de sangue.
Parágrafo único. O objetivo geral do Sistema de banco de dados para transporte e coleta de sangue é aumentar o número de doadores no município e consequentemente os estoques de sangue dos hospitais que necessitam, assim como de pacientes serra-bentenses que estejam carecendo de doadores para realização de cirurgias e outros procedimentos.
Art. 2º - São Objetivos do Sistema de banco de Dados para transporte e coleta de sangue:
I - Incentivar a doação de sangue;
II - Facilitar a doação de sangue;
III – Promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;
IV - Esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
V - Organizar mutirões de doação de sangue;
VI - Organizar os dados dos doadores, registrando nome, qualificação, tipo de sangue, endereço, telefones e movimentações das doações;
VII - Colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue.
VIII - Oferecer transporte regular e periódico para os doadores em um período de tempo determinado por um profissional médico.
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal