GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 239-2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239-2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências”
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Serra de São Bento/RN autorizado a adotar como salário mínimo local e remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro de 2024.
Parágrafo único - O valor definido no caput segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, bem como os servidores municipais que possuem piso salarial fixado em lei, os quais não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 7,5% (sete vírgula cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Serra de São Bento-RN, 31 de janeiro de 2025.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal