GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 0985/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0985/2017
Autoriza doação de bens desta Câmara Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, através da Presidência da Mesa Diretora, autorizado a doar os móveis inservíveis aos serviços da Câmara Municipal deste município, relacionados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º - As entidades beneficiárias da doação de que trata o artigo anterior, deverão, obrigatoriamente, dar destinação social aos bens recebidos.
Art. 3º - A baixa no patrimônio, dos bens doados, deverá ser imediata e procedida na forma da lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada/RN, em 13 de dezembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 0985/2017
ENTIDADE BENEFICIADA
BENS
- Escola Municipal Presidente Médice
(Lagoa Limpa)
Cadeiras Longarinas
- Escola Municipal Padre Alexandrino
(Lagoa das Figuras)
Cadeiras Longarinas
- Escola Municipal Monsenhor Walfredo
Gurgel (Fernandes)
Cadeiras Longarinas
- Escola Municipal Zilá de Carvalho (Palmatória)
Cadeiras Longarinas
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais
(Zona Urbana).
Cadeiras Longainas