SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS · 13 de dezembro de 2023
1ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - UG MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
1ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - UG MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN CNPJ: 08.078.412/0001-56, neste ato representado pelo gestor de Contrato designado através da Portaria de nº 054/2023, o Sr. Lucas Zacarias Avelino, matrícula nº 1543-1, vem NOTIFICAR a empresa UG MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.969.148/0001-39, quanto à prestação de serviços de Limpeza, Coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos da sede e adjacências, do município de Serra Caiada/RN, acerca do descumprimento a cláusulas do Contrato a seguir transcritas:
4.14. Todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas ficam a cargo da empresa vencedora da licitação.
Isto porque após a finalização do Contrato de nº 20/2018, no dia 27/11/2023 de acordo com o 5º Aditivo contratual, os trabalhadores da empresa têm procurado a Prefeitura Municipal para informar que até o presente momento a empresa não efetuou depósitos de FGTS, nem entrou em contato para efetuar as rescisões contratuais devidamente.
Ressalto que tais responsabilidades são da Empresa UG MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, visto que tratam-se de contratos trabalhistas com base na CLT.
Assim fica o fornecedor notificado para, querendo, apresentar defesa e regularizar a pendência acima exposta,no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a este Gestor de Contrato, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV, da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos, sob pena de aplicação de penalidade com base na Lei 8.666/93.
Serra Caiada/RN, 12 de dezembro de 2023.
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LUCAS ZACARIAS AVELINO
Subcoordenador de Obras e Infraestrutura
Matrícula nº 1543-