GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 875/2014. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2014. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Autoriza os valares dos subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores deste município para os valores especificados:
I – R$ 2.393,55 (dois mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos) para o Vereador;
II – R$ 3.987,50 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o Vereador ocupante do cargo de Presidente da Mesa Diretora.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da atualização prevista nesta lei, correrão por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2014.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de janeiro do corrente ano.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 29 de janeiro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita