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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2013

LEI Nº 870/2013 - ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 870/2013 - ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

Concede a condição da entidade de utilidade pública no âmbito municipal e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede a Associação dos Trabalhadores Rurais Novo Rumo do P. A. Três Corações, CNPJ: 07.693.130/0001-04 a condição de ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA, no âmbito Municipal.

Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Caiada/RN, 18 de Dezembro de 2013.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1056, em 19 de dezembro de 2013. Código identificador F2089423: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.