GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2017
LEI Nº 0983/2017 - LOA 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0983/2017 - LOA 2018
LEI Nº 0983/2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de SERRA CAIADA para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 37.504.681,00 (Trinta e Sete milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
-
Receitas Tributárias
595.780
Receita de Contribuições
3.827.000
Receitas Patrimoniais
537.000
Receita Industrial
-
Receita de Serviços
-
Transferências Correntes
31.979.801
Outras Receitas Correntes
-
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
36.939.581
RECEITAS DE CAPITAL
-
Operações de Crédito
-
Alienação de Bens
-
Amortização de Empréstimos
-
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
565.100
(-) Deduções da Receita p/Formação do FUNDEB
(2.957.241)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
37.504.681
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será deR$ 37.504.681,00 (Trinta e Sete milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 33.346.343,00 (Trinta e três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais.);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 7.313.500,00(Sete milhões, trezentos e treze mil, e quinhentos).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 930.000,00(novecentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
28.489.384
Despesas de Capital
8.653.167
Reserva de Contingência
362.130
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
37.504.681
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
930.000
Gabinete Civil
36.574.681
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
37.504.681
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do incisoVI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 29 de Novembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal