GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 874/2014. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2014. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autoriza os valares da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Serra Caiada, no percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimo por cento), incluindo-se os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da atualização prevista nesta lei, correrão por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2014.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de janeiro do corrente ano.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 29 de janeiro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita