CONTABILIDADE · 6 de outubro de 2020
COMUNICADO CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2021
CONTABILIDADE
COMUNICADO CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2021
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada-RN, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, Controladoria Geral do Município e o Departamento de Contabilidade,
CONSIDERANDO a existência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 29.534 de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006 de 20 de março de 2020 que declarasituação deemergência em saúde públicano Município de Serra Caiada, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, será realizada CONSULTA PÚBLICA na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA, do exercício de 2021.
Assim, a participação da população será realizada por meio Consulta Pública, para acessar os documentos financeiros e orçamentários, basta entrar site do município:http://serracaiada.rn.gov.br/ e clicar em consulta pública.
As sugestões e solicitações devem ser encaminhadas no link:https://docs.google.com/forms/d/1PRK1kynHPdJN6ToDpUAGqUIy5qtd0fY4gBX1UGg7tY/edit
O período de Consulta Pública será de 05 a 16/10/2020 até as 14h.
A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
A participação popular está garantida por meio do instrumento de consulta pública que não tem caráter deliberativo nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Serra Caiada-RN, 05 de Outubro de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal