GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 1.101/2023, GP – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101/2023, GP – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 1.068 de 23 de Novembro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei Ordinária de nº 1.068 de 23 de Novembro de 2022, passará a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 64º. Para efeitos desta Lei e cumprimento de medidas a fomentar o comércio local e regional, as Contratações Públicas com itens de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) poderão utilizar critérios de participação exclusiva por Regionalização, para os itens elegíveis, desde que devidamente motivada e devidamente comprovada a existência de no mínimo três empresas de pequeno porte capazes de executar o objeto no âmbito da regionalização eleita.
Parágrafo Único. No Instrumento Convocatório, para fins de regionalização compreende-se como âmbito
I – local ou municipal: o limite territorial do Município de Serra Caiada/RN, assim determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II – regional: o limite territorial do estado do Rio Grande do Norte, assim determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de novembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal