GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 1067/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 46.641.249,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.934.600,00
Contribuições
2.008.400,00
Receita Patrimonial
1.821.000,00
Transferências Correntes
38.510.659,00
Outras Receitas Correntes
308.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
44.582.659,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
20.900,00
Transferência de Capital
463.890,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
484.790,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições
1.538.380,00
Outras Receitas Correntes
35.420,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.573.800,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
46.641.249,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei será de R$ 46.641.249,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 33.082.444,00 (trinta e três milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais)
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 12.388.805,00(doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco reais).
III – A Reserva de Contingência no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
40.638.983,00
Despesas de Capital
4.832.266,00
Reserva de Contingência
1.170.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
46.641.249,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.535.000,00
Gabinete do Prefeito
951.965,00
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos
3.678.538,00
Sec. Mun. De Planej. Desenvolv. Socioeconom. e M.Amb.
466.200,00
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. eUrbanismo
5.784.486,00
Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana
364.706,00
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos
1.581.344,00
Sec. Mun. de Saúde
374.500,00
Sec. Mun. De Educação e Cultura
14.920.578,00
Sec. Mun. De Turismo e Comunicação
470.773,00
Sec. Mun. de Trabalho Habit. e Assist. Social
517.941,00
Fundo Municipal de Saúde
8.025.584,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.358.889,00
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada
4.308.200,00
Sec. Mun. De Finanças e Tributação
725.484,00
Procuradoria Geral do Município
216.838,00
Controladoria Geral do Município
285.285,00
Sec.Mun, de Esporte e Lazer
404.938,00
Reserva de Contingência
670.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
46.641.249,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40,0% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei
§ 1º - O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º - Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
I – às despesas com pessoal e respectivos encargos;
II – às despesas com PASEP;
III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas, e,
VII – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições, a codificação funcional programática originária.
§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
§ 4º A abertura de crédito que trata o inciso V do § 2º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.
§ 5º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada – RN, em 23 de novembro de 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal