GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2015
LEI Nº 0915/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0915/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que percebem o salário mínimo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no art. 33, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8,84% o salário dos servidores municipais que percebem na base do salário mínimo nacional, passando este a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com retroatividade a 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2015.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita