SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 18 de dezembro de 2023
PORTARIA Nº 002/2023. SMS – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA Nº 002/2023. SMS – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEdo Município de Serra Caiada/RN, usando de suas atribuições legais, estabelece a criação do Programa Municipal de dispensação de Fórmulas Infantis de Partida, Seguimento e Primeira Infância, Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e Suplementos Nutricionais (PRONUTRI+) e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Art. 6 da Constituição Federal que define entre os direitos sociais a saúde e a alimentação;
CONSIDERANDO o Art. 196 que assegura saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que não há no âmbito do SUS uma política pública, instituída, direcionada ao fornecimento de Fórmulas lácteas infantis de partida e seguimento para lactentes com alguma contraindicação ao Aleitamento Materno Exclusivo (AME), bem como de Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e Suplementos Nutricionais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o “PRONUTRI+”, Programa Municipal de dispensação de Fórmulas Infantis de Partida, Seguimento e Primeira Infância, Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e Suplementos Nutricionais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para munícipes com necessidade de saúde comprovada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Definir os objetivos do PRONUTRI+:
I – Elaborar os fluxos assistenciais, protocolos clínicos e outros instrumentais de normatização, necessários, para aquisições de fórmulas nutricionais;
II – Definir os parâmetros para inclusão, permanência, suspensão e exclusão dos pacientes do Programa, de acordo com os critérios técnicos;
III – Estabelecer critérios qualitativos e quantitativos para a disponibilização de fórmulas alimentares;
IV – Orientar usuários e/ou responsáveis sobre os cuidados quanto à higiene, oferta/administração e manipulação das fórmulas, dietas, suplementos e/ou módulos;
V – Realizar avaliação nutricional periódica dos usuários assistidos;
VI – Rever, avaliar e atualizar regularmente os protocolos e os procedimentos relativos aos aspectos operacionais do PRONUTRI+.
Art. 3° Descrever a composição da equipe multiprofissional, mínima, diretamente envolvida no programa, e as atribuições dos profissionais:
I – Enfermeiro/a: (a) Realizar triagem diagnóstica nas consultas ambulatoriais e visitas domiciliárias, Acompanhamento de Crescimento e Desenvolvimento - CD, Pré-Natal, HIPERDIA, identificando usuários com necessidade de utilização de Fórmulas Infantis de Partida ou Seguimento ou de Primeira Infância, de Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e/ou Suplementos Nutricionais; (b) Encaminhar o/a usuário/a e/ou responsável para avaliação nutricional e médica; (c) Verificar a utilização de Fórmulas Infantis de Partida ou Seguimento ou de Primeira Infância, de Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e/ou Suplementos Nutricionais pelos pacientes, nas visitas domiciliárias ou consultas.
II – Médico/a: (a) Realizar triagem diagnóstica nas consultas ambulatoriais e visitas domiciliárias, e demais momentos de atenção aos usuários, identificando usuários com necessidade de utilização de Fórmulas Infantis de Partida ou Seguimento ou de Primeira Infância, de Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e/ou Suplementos Nutricionais; (b) Elaborar parecer médico com CID da condição, descrevendo necessidade do/a usuário/a; (c) Encaminhar o/a usuário/a e/ou responsável para avaliação nutricional e do serviço social; (d) Verificar a utilização Fórmulas Infantis de Partida ou Seguimento ou de Primeira Infância, de Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e/ou Suplementos Nutricionais pelos pacientes, nas visitas domiciliárias ou consultas.
III – Nutricionista:
Para pacientes a serem incluídos no programa: (a) Realizar avaliação nutricional inicial com definição do NAN (Nível Assistência em Nutrição) diagnóstico nutricional, elaboração de parecer nutricional, com prescrição dietética de item/ns necessários ao usuário (contendo descrição do/s item/ns, quantidade/s, e período); (b) Encaminhar o/a usuário/a e/ou responsável para avaliação médica e do serviço social; (c) Orientar os cuidadores quanto às possíveis intercorrências e intolerâncias, que possam ocorrer com os pacientes.
Para pacientes já acompanhados em seguimento: (a) Realizar avaliações periódicas aos pacientes do programa, para manutenção ou mudança do diagnóstico nutricional e a ajuste da prescrição dietética; (b) Realizar o ajuste das orientações o/a usuário/a e/ou responsável, quanto à manipulação e administração dos produtos nutricionais prescritos; (e) Orientar os cuidadores quanto às possíveis intercorrências e intolerâncias, que possam ocorrer com os pacientes; (f) Prescrever a alta nutricional OU renovar, refazer ou suspender a prescrição do uso de fórmulas, ao realizar o monitoramento do paciente.
IV – Assistente Social: (a) Realizar a entrevista social para identificar e avaliar as necessidades sociais dos usuários, estabelecendo os critérios equitários para inclusão no PRONUTRI+; (b) Receber as prescrições médicas e nutricionais, com os demais documentos referidos nesta Portaria, para a inclusão do paciente no cadastro do Programa; (c) Solicitar aos demais profissionais a realização de consultas para avaliações e reavaliações; (d) Realizar, quando necessário, visitas domiciliárias aos pacientes assistidos; (e) Orientar os familiares quanto aos procedimentos corretos para renovação dos laudos e pareceres para o Programa; (f) Reportar à secretaria qualquer ocorrência com a utilização das Fórmulas Alimentares Orais e Enterais e Suplementos Nutricionais pelos pacientes, assim como a desistência de sua utilização; (g) Articular com as equipes de saúde e redes socioassistencial, direcionando os usuários para demais serviços conforme a necessidade das famílias assistidas pelo programa. (h) Encaminhar, quando identificar necessidade, o/a usuário/a e/ou responsável para avaliação nutricional e médica;
Art. 4° Definir os tipos de Fórmulas Infantis de Partida, Seguimento e Primeira Infância, Dietas Enterais, Módulos de Nutrientes e Suplementos Nutricionais que serão disponibilizados pelo PRONUTRI+, da Secretaria Municipal de Saúde:
FASE PEDIÁTRICA 00 A 36 MESES
I – Fórmulas Infantis para Lactentes de Partida e de Seguimento:
A. Fórmula infantil de partida com proteína do leite de vaca intacta.
B. Fórmula infantil de seguimento com proteína do leite de vaca intacta.
C. Fórmula infantil com proteínas parcialmente hidrolisadas.
D. Fórmula infantil de partida com proteína de soja.
E. Fórmula infantil de seguimento com proteína de soja.
F. Fórmula infantil sem lactose.
G. Fórmula infantil de primeira infância com proteína do leite de vaca intacta.
Parágrafo único: Fica excluído da responsabilidade do Município o fornecimento contínuo de fórmulas especiais para crianças com diagnóstico de intolerância ou alergia alimentar (fórmula de aminoácidos livres ou com proteína extensamente hidrolisada). Tal responsabilidade fica a cargo do estado do Rio Grande do Norte, conforme TAC de 2006 assinado entre o MP-RN, Prefeitura de Natal, Estado do RN e HUOL/HOSPED.
PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR
II – Dietas Padrões Completas ou Especiais Orais e/ou Enterais:
A. Dieta Enteral Infantil 03 até 10 anos (em pó).
B. Suplemento alimentar para a fase pré-escolar e escolar (a partir de 03 anos) sem lactose.
C. Suplemento alimentar para a fase pré-escolar e escolar (a partir de 03 anos).
FASE DA ADOLESCÊNCIA ATÉ GERIATRIA
III – Dietas Padrões Completas ou Especiais Orais e/ou Enterais (sistema aberto):
A. Suplemento alimentar em pó, hiperproteico, enriquecido com vitaminas e minerais.
B. Suplemento alimentar para controle glicêmico.
C. Suplemento alimentar sem lactose.
D. Dieta Enteral polimérica, normocalórica, sem fibras;
E. Dieta Enteral, polimérica, hipercalórica, sem fibras.
IV – Módulos de Nutrientes:
A. Mix de fibras alimentares.
B. Módulo de fibras alimentares solúveis.
C. Módulo de Proteína.
D. Espessante alimentar.
Art. 5° Estabelecer que serão incluídos, para recebimento Fórmulas Infantis de Partida, Seguimento e Primeira Infância, Dietas Enterais, Módulos de Nutrientes e Suplementos Nutricionais, elencadas nesta Portaria, os usuários, com casos enquadrados em NAN secundário (com risco nutricional ou necessidade de dietoterapia específica) e terciário (com risco nutricional e necessidade de dietoterapia específica), os quais atendem um ou mais dos critérios abaixo especificados:
I – Lactentes (0 a 12 meses) com contra-indicação ao aleitamento materno, filhos de mães usuárias de drogas, com câncer, doenças infectocontagiosas no período de contágio e/ou com diagnóstico de citomegalovirose aguda;
II – Lactentes (0 a 12 meses) com intolerância ou alergia à proteína do leite de vaca, para uso de fórmula à base de proteína de soja;
III – Lactentes (0 a 12 meses) com quadro de intolerância à lactose;
IV – Lactentes (0 a 12 meses) com diagnóstico de Refluxo Gastro Esofágico (RGE).
V – Lactentes (0 a 12 meses) com baixo peso: Escore Z menor ou - 2;
IV – Crianças (01 até 12 anos), adolescentes, adultos ou idosos com doenças debilitantes (desnutrição, câncer, doença renal, doença hepática, úlceras por pressão e/ou má absorção intestinal);
V – Crianças e Adultos com alimentação por sondas nasogástrica, nasoentérica, gastrostomia ou jejunostomia;
VI – Pacientes com obesidade mórbida no período de 6 meses pós-cirurgia bariátrica.
VII - Demais situações clínicas classificadas como NAN secundário ou terciário, serão avaliadas, e emitido laudo médico, parecer nutricional e social.
Art. 6° Estabelecer que para requerer o direito ao benefício, o usuário deverá preencher os seguintes documentos e requisitos, sem prejuízo de outros julgados necessários:
§ 1° - Apresentar Registro de Nascimento ou RG, CPF e Cartão SUS (CNS) – cópia e original;
§ 2º - Ser cadastrado no Sistema de Saúde do Município de Serra Caiada/RN.
§ 3° - Apresentar laudo médico da Rede Municipal, com CID, justificando a indicação clínica.
§ 4° - Apresentar parecer nutricional, prioritariamente da Rede Municipal, com prescrição do item, justificando a indicação nutricional do suplemento e/ou fórmula.
§ 5° - Apresentar Prescrição Nutricional, prioritariamente do município, contendo quantidade e período de utilização, corretamente preenchido por profissional prescritor.
§ 6° - Os documentos originais mencionados no § 1° serão devolvidos ao usuário, após terem sido conferidos e as cópias arquivadas em prontuário próprio.
Art. 7° Estabelecer como limite máximo para dispensação das Fórmulas Infantis de Partida, Seguimento e Primeira Infância, Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e Suplementos Nutricionais, o quantitativo contido na Prescrição Nutricional, parte integrante desta Portaria e de acordo com os seguintes critérios:
I – Necessidade específica de cada paciente;
II – Avaliação de Nutricionista do município, considerando a condição existente, dietoterapia instituída e a via de administração.
Art. 8° Definir que o atendimento à solicitação do/s suplemento/s, ocorrerá após inclusão no programa (cadastro na secretaria), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9° Esclarecer que a dispensação está condicionada a presença e disponibilidade do produto na secretaria, 30 dias após o cadastramento no PRONUTRI+ e deverá atender, no mínimo, o quantitativo definido para 15 dias.
Art. 10° Estabelecer que deverá ocorrer renovação da prescrição médica e nutricional, para a utilização de Fórmulas Infantis de Partida, Seguimento e Primeira Infância, Dietas Enterais, Módulos de nutrientes e Suplementos Nutricionais, no mínimo trimestralmente, e no máximo semestralmente, a partir da data da inclusão, ou quando solicitado pelos responsáveis pelo PRONUTRI+.
Art. 11° Definir que quaisquer outras situações não contempladas nesta Portaria serão discutidas pela equipe de profissionais técnicos da secretaria.
Art. 12° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada/RN, 15 de dezembro de 2023
SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Matrícula: 50499-88
ANEXO 1
MODELO DE PARECER NUTRICIONAL
NOME:________ ____ IDADE: ____
CNS: ______________ CPF: _________________ DATA DE NASC.: __________
DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL (NAN)
CRITÉRIO CLÍNICO/NUTRICIONAL
DIAGNÓSTICO NUTRICIONAL*
INGESTÃO - NI: ( ) Não ( ) Sim,
CLÍNICA - NC:
Funcional (NC-1): ( ) Não ( ) Sim,
Bioquímica (NC-2): ( ) Não ( ) Sim,
Antropometria/Peso (NC-3): ( ) Não ( ) Sim,
Distúrbios da Má-Nutrição (NC-4): ( ) Não ( ) Sim,
COMPORTAMENTAL - AMBIENTAL - NB: ( ) Não ( ) Sim,
*Com base no SICNUT e/ou SISVAN.
Data: _____________________
________________
Nome do Nutricionista
Nº CRN ______
ANEXO 2
MODELO DE PRESCRIÇÃO NUTRICIONAL
NOME:________ _______ IDADE: ____
CNS: ___________________________ CPF: _________________ DATA DE NASC.: __________
DIAGNÓSTICO NUTRICIONAL*
*Com base no SICNUT e/ou SISVAN.
PRESCRIÇÃO NUTRICIONAL
DESCRIÇÃO DO ITEM:
SUGESTÕES DE OPÇÕES/MARCAS:
QUANTIDADE:
PERÍODO:
Data: _____________________
________________________________
Nome do Nutricionista
Nº CRN ______
ANEXO 3
NOME:_______ _____ IDADE: ____
CNS: ___________ CPF: _________________ DATA DE NASC.: __________
CHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA
( )
DOCUMENTOS PESSOAIS: RG, CPF e Cartão SUS (CNS)
( )
CNS no Sistema de Saúde do Município de Serra Caiada/RN.
( )
Laudo médico da Rede Municipal, com CID, justificando a indicação clínica.
( )
Parecer nutricional, prioritariamente da Rede Municipal, com prescrição do item, justificando a indicação nutricional do suplemento e/ou fórmula.
( )
Prescrição Nutricional, prioritariamente do município, contendo quantidade e período de utilização, corretamente preenchido por profissional prescritor.
Conferido por: __________________
Data de Inserção no Programa: __________
CONTROLE DE ENTREGA
DATA
PRODUTO / QUANTIDADE
RESPONSÁVEL
Serra Caiada, RN, em 15 de dezembro de 2023.
SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Matrícula: 50499-88