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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023

LEI Nº 1082/2023, GP – DE 10 DE MAIO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1082/2023, GP – DE 10 DE MAIO DE 2023.

Estabelece o reajuste ao vencimento dos Assistentes Sociais da rede pública municipal de Serra Caiada/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que os Assistentes Sociais da Rede Pública Municipal passarão a receber a título de remuneração a razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de maio de 2023.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3029, em 11 de maio de 2023. Código identificador DB21D8C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.