GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017
LEI Nº 0972/2017 - CRED. ADICIONAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0972/2017 - CRED. ADICIONAL
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LEI Nº 0972/2017.
Autoriza a Instituição de Programa de Governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o acréscimo de programa de governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos, na forma do detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PEC., ABASTEC. E REC. HIDRIGOS.
UNIDADE : 0701 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PEC., ABASTEC. E REC. HIDRIGOS.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
20.605.0001.2.090
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC.PEC.ABAST.REC.HIDRICO.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
0100
100.000,00
3.1.90.13.02
Obrigações Patronais
0100
15.000,00
3.1.90.13.99
Outras Obrigações Patronais
0100
3.000,00
3.1.90.16.00
Outras Desp. Variáveis pessoal Civil
0100
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
0100
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
0100
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, bens ou Serv. p/Dist. Gratuita
0100
15.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
0100
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. De Terc. Pessoa física
0100
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica
0100
5.000,00
4.4.90.52.00
Equip. e Material Permanente
0100
5.000,00
Total
169.000,00
Artigo 2º - Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, o remanejamento parcial do programa de governo a baixo detalhado:
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DE AGRIC. PRESC. ABASTEC. REC. HIDRIGOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SEC. MUNIC. DE AGRIC. PRESC. ABASTEC. REC. HIDRIGOS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
18.544.0001.1.024
CONST./AMPL. E MANUT. DE BARRAGENS, AÇUDES E CISTERNAS.
4.4.90.51.01
Construções, reformas e benfeitorias
51024
69.000,00
20.606.0001.1.25
Aquisição de Tratores e Equip. Agricolas.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
51024
100.000,00
TOTAL
169.000,00
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio da execução orçamentária, revogada as disposições em contrário
Serra Caiada-RN, 28 de março de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita