GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI Nº. 0989/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0989/2018
Dispõe sobre os regimes de trabalho denominados plantão, sobreaviso e atividade de especialista, institui gratificações para os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, dentistas e auxiliares de dentista que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou essenciais, ou em razão de superior interesse público, o profissional médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, dentista e auxiliar de dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, efetivo ou contratado temporariamente, poderão permanecer à disposição da Administração Municipal em regime de sobreaviso, em regime de plantão ou em regime de atividade de especialista I e II, fazendo jus às gratificações instituídas na legislação aplicável e às gratificações previstas nesta Lei, conforme o caso.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, denomina-se:
I – Plantão: o regime de trabalho acometido a determinados profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas e auxiliares de dentista, caracterizado pela prestação de serviço sequencial e ininterrupto de 12h (doze horas) ou 24h (vinte e quatro horas), discriminadas no Anexo I;
II – Atividade de especialista I: consulta médica realizada pelo profissional médico nas especialidades discriminadas no Anexo II, em ambulatórios da rede de saúde do Município de Serra Caiada-RN;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar para os profissionais médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagens, dentistas e auxiliares de dentista lotados na Secretaria Municipal de Saúde, efetivos ou contratados temporariamente, por excepcional interesse público, as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Gratificação de Plantão, denominada GPL, que corresponderá ao valor, ao período de tempo e local estabelecidos no Anexo I desta Lei;
II– Gratificação de Sobreaviso, denominada GSA, que corresponderá ao valor e local de desenvolvimento das ações estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III– Gratificação de Atividade de especialista I, denominada GAEI, que corresponderá ao valor, local, quantidade de dias de atendimentos e consultas estabelecidos no Anexo II desta Lei;
IV– Gratificação de Atividade de especialista II, denominada GAEII, que corresponderá ao valor, local, quantidade de dias de atendimentos e procedimentos estabelecidos no Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Os profissionais de plantão deverão ficar à disposição no Hospital e Maternidade Dona Teca ou em outro local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme escala de plantão, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento, sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
Parágrafo Único – O médico submetido ao regime de sobreaviso, à distância, deverá atender o paciente sempre que chamado pelo médico plantonista em serviço no horário e local determinado, conforme padronização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional a que pertence, de acordo com escala dos estabelecimentos de saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o profissional fazer ou não parte do quadro de servidores permanente do município, desde que não comprometa o desenvolvimento de suas atribuições.
§ 1º Os plantões médicos, objeto dessa Lei, atenderão as áreas de Urgência, Clínica Geral, Pediatria (Neonatologia), Obstetrícia, Anestesia, Cirurgia Geral e outras definidas pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º O valor dos plantões será reajustado anualmente, na mesma data e índices aplicados aos servidores públicos municipais.
§ 3º Os serviços de plantões serão contratados pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde e pagos aos profissionais mediante apresentação de Nota Fiscal ou do RPA – Recibo de Pagamento Autônomo relativos ao serviço prestado no mês, e descontados os encargos legais incidentes sobre a remuneração paga.
§ 4º Os plantões de sobreaviso (não presencial) serão pagos somente o valor referido nesta Lei, não incidindo eventuais horas extras sobre as atividades realizadas.
§ 5º. Ao profissional em regime de sobreaviso ou em regime de plantão realizado em dependências públicas municipais serão fornecidas instalações apropriadas para descanso, higiene e alimentação.
§ 6º. O intervalo entre 02 (dois) turnos de plantão, atribuídos a um mesmo profissional, deverá guardar um período equivalente ao mesmo tempo de horas trabalhadas no respectivo plantão, a partir do final do turno anterior caso haja um segundo profissional na escala.
Art. 6º. Os profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagens em regime de plantão trabalharão no Hospital e Maternidade Dona Teca ou em outro local designado pela Secretaria de Saúde recebendo um único valor por seus préstimos, segundo o preço discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. A Atividade de especialista I acontecerá preferencialmente no Hospital e Maternidade Dona Teca ou em outro local designado pela Secretaria de Saúde, em dia e horário previamente agendado pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando, contudo, o agendamento de dia e hora.
Art. 8º. As gratificações referentes às Atividades de especialista I e II são devidas aos profissionais contidos no Anexo I e II desta Lei, para compensar os valores ofertados na Tabela SIA/SUS.
Art. 9º. Os valores fixados nos Anexos I e II desta Lei somente serão pagos se efetivamente verificado o comparecimento daqueles profissionais conforme agendamento previamente estabelecido, bem como da consecução da quantidade de atendimentos definidos nos anexos que seguem, salvo se os pacientes não se apresentarem para as consultas.
Art. 10º. O Poder Executivo poderá modificar a quantidade de atendimentos, consultas e/ou procedimentos previstos nos Anexos I e II desta Lei, a depender da necessidade ou demanda de cada especialidade em até 100% para maior, ou reduzidos em até 50%, por Decreto.
Art. 11º. Normas e Regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12º. Para suprir casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá promover a contratação de profissionais para exercer qualquer um dos regimes dispostos nesta Lei mediante a realização de Processo Seletivo, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e da legislação municipal, ou através de licitação pública na modalidade chamamento público.
Art. 13º. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora à remuneração do servidor e nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art.14º. As gratificações de que tratam os Anexos desta Lei, quando somadas ao vencimento básico, não poderão ultrapassar o valor total da remuneração do servidor a ser disciplinada por Decreto.
Art. 15º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de recursos federais da Média e Alta Complexidade – MAC e outras, além das dotações próprias do Orçamento do Município de Serra Caiada-RN destinado à saúde.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contida na Lei nº 0965/2016 publicada em 20 de dezembro de 2016 e outras em contrário.
Serra Caiada/RN, em 26 de Junho de 2018.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal